Autorizado concurso da Guarda Municipal de Ananindeua

DECRETO nº. 12.978 de 11 de setembro de 2009

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas

atribuições constitucionais e legais, e,

CONSIDERANDO, o disposto no art. 76, da Constituição do

Estado do Pará;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 70, inciso VIII, da Lei

nº. 942, de 04 de abril de 1990;

CONSIDERANDO, o disposto na Seção II do Capítulo II da

Lei nº. 2.177 de 07 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO, o disposto no Capítulo IV, da Lei nº.

2.176, de 07 de dezembro de 2005;

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR, a abertura de concurso público para

admissão de pessoal ao curso de formação do emprego

público de Guarda Municipal da Guarda Municipal de

Ananindeua.

Art. 2º CRIAR, a Comissão de Concurso Público, sob a

presidência do Secretário Municipal de Segurança e Defesa

Social, LUÍS CLÁUDIO QUEIRÓZ DE FREITAS, matrícula nº.

13.026, e dos seguintes servidores:

a) Inspetor Geral da Guarda Municipal, MOISÉS LEAL DA

SILVA, matrícula nº. 14.004;

b) JOÃO PAULO MOTA MELO DA ROCHA, matrícula nº.

14.062, representante administrativo da Guarda Municipal

de Ananindeua;

c) Assessor Jurídico, VITOR AUGUSTO DA SILVA BORGES,

matrícula nº. 15.808, representante da Procuradoria Geral

do Município e;

d) Guarda Municipal, DAVI GENTIL DE OLIVEIRA, matrícula

nº. 16.359.

Art. 3º COMPETE, por delegação do Prefeito Municipal, a

Comissão de Concurso Público, organizar a realização do

concurso público e aprovar o edital do concurso público,

além de poderes para definir em regulamento próprio as

suas atribuições.

Art. 4º O EDITAL do concurso público regulamentará todas

as normas inerentes a realização do referido concurso,

especialmente, a definição do número de vagas, suas

etapas, prazo de validade, grau de instrução dos

candidatos e demais requisitos legais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Ananindeua, 11 de setembro de

2009.

HELDER BARBALHO

Prefeito Municipal

OTAVIO OLIVA NETO

Secretário Municipal de Administração