DECRETO nº. 12.978 de 11 de setembro de 2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, e,
CONSIDERANDO, o disposto no art. 76, da Constituição do
Estado do Pará;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 70, inciso VIII, da Lei
nº. 942, de 04 de abril de 1990;
CONSIDERANDO, o disposto na Seção II do Capítulo II da
Lei nº. 2.177 de 07 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO, o disposto no Capítulo IV, da Lei nº.
2.176, de 07 de dezembro de 2005;
R E S O L V E:
Art. 1º AUTORIZAR, a abertura de concurso público para
admissão de pessoal ao curso de formação do emprego
público de Guarda Municipal da Guarda Municipal de
Ananindeua.
Art. 2º CRIAR, a Comissão de Concurso Público, sob a
presidência do Secretário Municipal de Segurança e Defesa
Social, LUÍS CLÁUDIO QUEIRÓZ DE FREITAS, matrícula nº.
13.026, e dos seguintes servidores:
a) Inspetor Geral da Guarda Municipal, MOISÉS LEAL DA
SILVA, matrícula nº. 14.004;
b) JOÃO PAULO MOTA MELO DA ROCHA, matrícula nº.
14.062, representante administrativo da Guarda Municipal
de Ananindeua;
c) Assessor Jurídico, VITOR AUGUSTO DA SILVA BORGES,
matrícula nº. 15.808, representante da Procuradoria Geral
do Município e;
d) Guarda Municipal, DAVI GENTIL DE OLIVEIRA, matrícula
nº. 16.359.
Art. 3º COMPETE, por delegação do Prefeito Municipal, a
Comissão de Concurso Público, organizar a realização do
concurso público e aprovar o edital do concurso público,
além de poderes para definir em regulamento próprio as
suas atribuições.
Art. 4º O EDITAL do concurso público regulamentará todas
as normas inerentes a realização do referido concurso,
especialmente, a definição do número de vagas, suas
etapas, prazo de validade, grau de instrução dos
candidatos e demais requisitos legais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Ananindeua, 11 de setembro de
2009.
HELDER BARBALHO
Prefeito Municipal
OTAVIO OLIVA NETO
Secretário Municipal de Administração
